Comunicação de inventários à Autoridade Tributária
Nos termos do D.L. n.º 198/2012, de 24 de Agosto, as pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à Autoridade Tributária, até ao dia 31 de janeiro, por transmissão eletrónica de dados, o inventário respeitante ao último dia do exercício anterior.
NEWS 004.15
Obrigatoriedade de emissão de recibos de renda eletrónicos
Na sequência da reforma do IRS, os contribuintes com rendimentos da categoria F (senhorios) passaram a ser obrigados a emitir recibos de renda eletrónicos relativamente a todas as importâncias recebidas dos seus inquilinos, pelo pagamento das rendas, cauções ou adiantamentos.
ler maisNEWS 003.15
Nova Regulamentação de Benefícios Fiscais ao Investimento
Foi publicada no dia 21 de setembro, a Portaria n.º 297/2015, que procede à regulamentação de dois importantes benefícios fiscais ao investimento: O RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) e a DLRR (Dedução por Lucros Retidos…
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Alteração ao Código do Trabalho – Reforço dos direitos de maternidade e parentalidade
Foi publicada no dia 1 de Setembro a Lei n.º 120/2015, que procede à nona alteração do Código do Trabalho, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, alterando em simultâneo o regime jurídico de protecção social na parentalidade.
ler maisNEWS 001.15
Regime excecional de regularização de dívidas de portagens
Informa-se que está em vigor um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária. Este regime excecional está em vigor entre…
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